Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2008
Numero
1
Ano
2008
Publicacao
30/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36-A DA LEI MUNICIPAL N. 051/2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.