Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 278, de 05 de maio de 2009
Numero
278
Ano
2009
Publicacao
05/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.