Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.547, de 27 de novembro de 2023
Numero
1547
Ano
2023
Publicacao
27/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado do Ceará, destinado a construção e instalação de Escola de Ensino Médio no Município de Amontada, e dá outras providências.