Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 283, de 05 de maio de 2009
Numero
283
Ano
2009
Publicacao
05/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI – APHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.