Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 293, de 05 de maio de 2009
Numero
293
Ano
2009
Publicacao
05/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (BNDES) ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, AO OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.