Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 303, de 29 de junho de 2009
Numero
303
Ano
2009
Publicacao
29/06/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 037/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.