Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 1, de 15 de fevereiro de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
15/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada.