Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 30 de julho de 2009
Numero
1
Ano
2009
Publicacao
30/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.