Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 312, de 24 de setembro de 2009
Numero
312
Ano
2009
Publicacao
24/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.