Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 317, de 28 de outubro de 2009
Numero
317
Ano
2009
Publicacao
28/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PRAÇAS, ÁREAS VERDES, MONUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER, CULTURA E ESPORTES - PAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.