Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 318, de 04 de novembro de 2009
Numero
318
Ano
2009
Publicacao
04/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 034, DE 25 DE JUNHO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.