Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 320, de 24 de novembro de 2009
Numero
320
Ano
2009
Publicacao
24/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM “A”, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 158/2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.