Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 325, de 22 de dezembro de 2009
Numero
325
Ano
2009
Publicacao
22/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ARACATI.