Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 326, de 28 de dezembro de 2009
Numero
326
Ano
2009
Publicacao
28/12/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N° 037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.