Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 330, de 29 de janeiro de 2010
Numero
330
Ano
2010
Publicacao
29/01/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.