Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 331, de 11 de fevereiro de 2010
Numero
331
Ano
2010
Publicacao
11/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES E AGROPECUARISTAS REFERENTES AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÃO DE TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, VACINAÇÃO, IMPLEMENTOS AGROPECUÁRIOS, AGRÍCOLAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.