Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 339, de 08 de março de 2010
Numero
339
Ano
2010
Publicacao
08/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N° 194/96, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.