Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 342, de 26 de março de 2010
Numero
342
Ano
2010
Publicacao
26/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO, POR MEIO DE PINTURA RETROREFLEXIVA, DAS CAÇAMBAS, CONTAINER OU QUALQUER TIPO DE DEPÓSITO ESTACIONÁRIOS PARA A COLETA E REMOÇÃO DE LIXO SITUADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.