Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 346, de 07 de maio de 2010
Numero
346
Ano
2010
Publicacao
07/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.