Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 348, de 21 de maio de 2010
Numero
348
Ano
2010
Publicacao
21/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.