Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 349, de 04 de junho de 2010
Numero
349
Ano
2010
Publicacao
04/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARACATI (LEI Nº176/2007) E REVOGA AS LEIS DE N° 210/2010 PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.