Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 359, de 27 de agosto de 2010
Numero
359
Ano
2010
Publicacao
27/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.