Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 362, de 22 de outubro de 2010
Numero
362
Ano
2010
Publicacao
22/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INSTITUIÇÕES QUE INSTITUI O CONSÓCIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA GESTÃO DO ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE ARACATI - COMARES-UAR, EM CONFORMIDADE COM LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6.017 DE 17 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.