Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 364, de 08 de novembro de 2010
Numero
364
Ano
2010
Publicacao
08/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, SITUADO NO CONJUNTO HABITACIONAL – COHAB, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.