Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.575, de 26 de março de 2024
Numero
1575
Ano
2024
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Sala Lilás com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência domésticas, no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.