Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 369, de 06 de dezembro de 2010
Numero
369
Ano
2010
Publicacao
06/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL À CLIENTES/USUÁRIOS NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.