Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 374, de 23 de dezembro de 2010
Numero
374
Ano
2010
Publicacao
23/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°051 DE 08 DE SETEMBRO DE 1998, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NA FORMA DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.