Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 377, de 28 de janeiro de 2011
Numero
377
Ano
2011
Publicacao
28/01/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 30, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.