Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 379, de 03 de fevereiro de 2011
Numero
379
Ano
2011
Publicacao
03/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA O INSS, CONFORME ESPECÍFICA.