Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 8, de 27 de março de 2024
Numero
8
Ano
2024
Publicacao
27/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder incentivos à Empresa Norcaju Indústria Comércio de Refrigerantes e Beneficiamento de Castanha de Caju Ltda., e dá outras providências.