Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1970/2023
Numero
1970
Ano
2023
Publicacao
02/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO, ESTABELECENDO O …