Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 381, de 18 de fevereiro de 2011
Numero
381
Ano
2011
Publicacao
18/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA NOVOS DISPOSITIVOS À LEI N° 355/2010 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.