Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 382, de 18 de fevereiro de 2011
Numero
382
Ano
2011
Publicacao
18/02/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.