Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.839, de 06 de dezembro de 2023
Numero
1839
Ano
2023
Publicacao
22/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
"Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a conceder subvenção econômica para o subsídio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no município de São Gonçalo do Amarante- CE com isenção integral de tarifa para o usuário denominado "Vem de Graça"