Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 385, de 15 de abril de 2011
Numero
385
Ano
2011
Publicacao
15/04/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DOS §3º E §4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.