Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 387, de 03 de maio de 2011
Numero
387
Ano
2011
Publicacao
03/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.