Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 388, de 27 de maio de 2011
Numero
388
Ano
2011
Publicacao
27/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 018, DE 13 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.