Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 389, de 27 de maio de 2011
Numero
389
Ano
2011
Publicacao
27/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 048, DE 04 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.