Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 392, de 01 de julho de 2011
Numero
392
Ano
2011
Publicacao
01/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS-PREFIM PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.