Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1978/2023
Numero
1978
Ano
2023
Publicacao
06/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO ADVOCATÍCIO E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO …