Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 394, de 08 de julho de 2011
Numero
394
Ano
2011
Publicacao
08/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI OS PEIXES-BOIS MARINHOS, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PEIXE-BOI MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.