Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.587, de 26 de abril de 2024
Numero
1587
Ano
2024
Publicacao
26/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Lei Municipal no 1427/2022, que estabelece critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e dá outras providências, para disciplinar a indicação da outorga pelos suplentes de Vereadores quando no exercício da vereança.