Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 396, de 29 de julho de 2011
Numero
396
Ano
2011
Publicacao
29/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE.