Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 397, de 29 de julho de 2011
Numero
397
Ano
2011
Publicacao
29/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.