Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 398, de 29 de julho de 2011
Numero
398
Ano
2011
Publicacao
29/07/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.