Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 399, de 10 de agosto de 2011
Numero
399
Ano
2011
Publicacao
10/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI N° 045/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE ARACATI, DAS SEDES DE NÚCLEOS PRAIANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.