Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 400, de 12 de agosto de 2011
Numero
400
Ano
2011
Publicacao
12/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 E ALTERA OS MAPAS DE 01 A 23 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI.