Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 401, de 12 de agosto de 2011
Numero
401
Ano
2011
Publicacao
12/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” INSTITUÍDO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.