Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 402, de 26 de agosto de 2011
Numero
402
Ano
2011
Publicacao
26/08/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL – FMSS.