Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 13, de 13 de maio de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
13/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a realização de Consulta Popular nas eleições municipais de 2024 e dá outras providencias.